A delação, ou o Monstro Negro do Passado

Estamos a assistir a um processo de denegação das Liberdades Cívicas. O que se passa em relação ao Processo Disciplinar instaurado na DREN - Delegação Regional de Educação do Norte - constitui um atropelo ao que esperávamos ser a Nova Ordem da Democracia Portuguesa. É necessário que se tenha em conta que uma coisa é a instauração de um processo disciplinar e outra é a condição, ou situação, que gera a existência desse mesmo Processo. A situação, pelo que tem sido anunciado pelo acusado, resulta de declarações críticas a uma figura pública - o Primeiro Ministro - no gabinete e perante outro funcionário. Ora este facto, devidamente delatado pelo ouvinte, gerou um Processo Disciplinar por injúrias a um superior. Acontece que esta leitura não é correcta nem é a que se enqudra no nosso Sistema. A liberdade de expressão constitui um direito que não pode ser alterado consoante as figuras a que se dirige. Acontece ainda que o referido Processo Disciplinar foi acompanhado com a Suspensão do Cargo e com o despedimento do acusado. É que na Dren, como nos outros organismos do Ministério da Educação, não há quadros de Professores especialistas nas áreas que se ocupam, eles são requisitados em destacamento para os ocupar. Quando se manda regressar à Escola de onde saíu está-se a retirar o lugar que ocupava. Quer dizer: instaurou-se um Processo Disciplinar mas já se fez a punição do indivíduo. Como é que os membros do Governo - Ministra, Primeiro, e outros podem dizer que não sabem nada? A questão não está num processo Administrativo onde há a possibilidade de defesa. A defesa de um acusado é um Direito que não depende da boa vontade de nenhum governante. A questão está na delação e na existência de um Processo pelos motivos invocados. Ó tempora, ó mores!